O atraso na Entrega de produtos e os Danos Morais - Compras online

Excepcionalmente, a justiça vem reconhecendo além do direito ao produto adquirido a existência de danos morais em razão do atraso no prazo pactuado para a entrega de produtos adquiridos através de lojas físicas e/ou virtuais.

Acerca do tema, temos os ilustrativos precedentes do TJRJ:

0022624-39.2013.8.19.0210 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 14/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA FRUSTANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRADA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, EIS QUE ALINHADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DESPROVIDO DE CAUSA. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

0003320-98.2013.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 12/05/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET NO SITE DA EMPRESA RÉ. TABLET DESTINADO A PRESENTE DE NATAL PARA AO FILHO MENOR DO AUTOR. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR VISANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA ORA MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM À MÉDIA PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MULTA COERCITIVA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE NÃO SE AFASTA DA MÉDIA APLICADA POR ESTE TRIBUNAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS, NA FORMA DO ARTIGO 20, CPC/73, E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DESCABIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0015195-36.2012.8.19.0087 - APELACAO 1ª Ementa DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 10/02/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET NO SITE DA EMPRESA RÉ. PAR DE TÊNIS DESTINADO A PRESENTE DE ANIVERSÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO, ORA MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, §1º - A, DO CPC.

INTEIRO TEOR Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 10/02/2015 (*)

0034821-78.2012.8.19.0204 - APELACAO 1ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 28/01/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO AO CASO. 1. Busca o autor indenização por dano moral alegando atraso na entrega de produto adquirido junto à ré. 2. Induvidosa a falha na prestação do serviço ante o atraso na entrega do produto adquirido em que pese o pagamento de valor cobrado esperando a agilização na entrega eis que o autor necessitava do bem para uso pessoal. Tal situação criada ultrapassa o mero aborrecimento sendo este considerado aquele resolvido em tempo razoável e sem maiores conseqüências, algo que inegavelmente não se vislumbra na hipótese. 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor justo e adequado ao caso, devendo ainda a ré arcar com os ônus da sucumbência. 4. Recurso provido nos termos do §1º-A do art. 557 do CPC.