A exceção do contrato não cumprido e a multa rescisória nos contratos de prestação de serviços de in

Na contratação de serviços de dados, telefonia ou internet, há a contratação de quantidade de dados, velocidade e minutos por parte da prestadora, que muitas vezes não presta o serviço na qualidade prometida.

Contudo, quando da rescisão contratual, surgem clásulas de multas rescisórias previstas, muitas vezes, em anexos de termos registrados em cartório, que a prestadora de serviços pretende imputar ao usuário.

Contudo, ante o descumprimento prévio, essas multas se revelam indevidas.

Neste sentido, transcrevemos o entendimento do TJRS:

TJ-RS - Recurso Cível 71003021227 RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/10/2011 Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET 2G. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1 - Ante a prestação defeituosa do serviço, faz jus a parte autora ao cancelamento do contrato firmado sem a incidência da multa prevista para o caso de cancelamento. 2 - Devida a restituição simples dos valores despendidos com o serviço. 3 - Danos morais caracterizados. Função punitiva e dissuasória da responsabilidade civil, para evitar reiteração da conduta inadequada. Prática que se revela abusiva…

TJ-RS - Recurso Cível 71003398195 RS (TJ-RS) Data de publicação: 25/11/2011 Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE MULTA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, OCORRIDO POR AUSÊNCIA DE SINAL DE INTERNET. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO SOLVIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA. Pretensão inicial atinente à inexigibilidade da cobrança da multa por cancelamento de contrato, bem como restituição de faturas pagas, porquanto derivada da culpa exclusiva da demandada, que reconheceu o erro. Débitos já estornados na esfera extrajudicial pela ré BrTurbo Empresas S/A, não tendo sido…

TJ-RS - Recurso Cível 71003224052 RS (TJ-RS) Data de publicação: 30/01/2012 Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA DAS LINHAS CONTRATADAS. COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO. FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A configuração de danos morais em se tratando de pessoa jurídica somente se dá quando há a depreciação social da pessoa jurídica, ou seja, seu desprestígio perante terceiros ou a mácula de sua imagem perante o meio comercial, fato que não restou…

TJ-RS - Recurso Cível 71003014479 RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/10/2011 Ementa: VIVO S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS ALÉM DA FRANQUIA CONTRATADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003014479, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003755659 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/09/2012 Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MANTIDO PELA OPERADORA COM MUNICÍPIO. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APTA A DESFAZER O ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003755659, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

No mesmo sentido, temos o entendimento do TJRJ:

0272264-09.2012.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 16/12/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL. CLIENTE PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA. PEDIDO DE PORTABILIDADE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA MULTA E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. SENTENÇA BEM LANÇADA. DECISUM FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A RÉ DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30, 31 E 46 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MÁCULA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

Diante do exposto, é inviável a cobrança da multa realizada pelas prestadoras de serviços que não cumprem com a prestação contratada, o que, contudo, deverá ser declarado judicialmente, através de ação própria.