Prescrição - O que você precisa saber?
O que é? Nos termos do artigo 189 do Código Civil, Art.189. Violado o direito, nasce para o titular da pretensão, a qual se extingue,...
Cobrança de Cota Condominial
Os condôminos têm a obrigação de contribuir para as despesas da entidade condominial, nos termos do art. 1.336, inciso I do Código Civil,...