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Imóveis na Planta - O distrato da promessa de compra e venda
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O Desfazimento Judicial de Obras irregulares
Dispõe os artigos 1301 e 1312 do Código Civil que "É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio...
Cobrança de Cota Condominial
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